LGPD – Lei Geral da Proteção de Dados

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A Lei Geral de Proteção de Dados já está em vigor no Brasil desde setembro do ano passado, mas a aplicação de multa para o descumprimento das regras, ainda não está acontecendo. Apesar disso, empresas de diversos setores já estão sendo questionadas por autoridades e organizações da sociedade civil a respeito da possibilidade de vazamento de base de dados dos consumidores.

O Procon – SP, por exemplo, desde novembro de 2020, enviou questionamentos a empresas a partir de notícias de vazamento de informações de clientes. Precisaram prestar esclarecimento ao órgão uma concessionária de energia, quatro operadoras de telefonia e um hospital. 

A Ordem dos Advogados do Brasil também solicitou em janeiro que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) investigasse a possibilidade de os dados de 220 milhões de brasileiros terem sido vazados.

A ANPD é um órgão previsto na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) , responsável por fiscalizar o tratamento de dados no país. Segundo a autoridade, “os vazamentos de dados sempre aconteceram”, mas agora o tema está em evidência com a implementação da ANPD, que teve a primeira diretoria aprovada pelo Senado em outubro do ano passado.

O aumento da coleta e do armazenamento de dados em larga escala é uma tendência das últimas décadas, segundo a ANPD, por isso a necessidade de uma legislação como a LGPD.

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